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Recomendou o documento Transexualidade e Saúde no Brasil
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...oção, proteção e recuperação”. O Código Cível Brasileiro em ... ...física e vontade do indivíduo. 1.1 Cirurgia da redesignação ... ... amplia o processo transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS). A portaria do Ministério da ... ... pelo SUS para se obter a redesignação de sexo são: mastectomia, que seria a retirado da ma... ...mento no pré e pós-operatório. A cirurgia de redesignação d... ...xo psicológico com o sexo anatóômico, ou seja, transformar o c... ...xo que ele acredita pertencer. Nas palavras de Edwirges Ela... ...a como mutilação ou corretiva: Este procedimento cirúrgico de... ...-se de uma cirurgia corretiva. Tendo em vista a grande discursão entorno da mutilação, ente... ...u ainda tratamentos hormonais. Para realização da cirurgia ... ...4º da Resolução nº 1.955/2010: Art. 4º - Que a seleção dos p... ...os de acompanhamento conjunto: 1) Diagnóstico médico de transgenitalismo; 2) Maior de 21 (vinte e um) anos; 3) Ausência de característica... ...inapropriadas para a cirurgia. Contudo, o tratamento médico... ...Villaça Azevedo (2018, p. 64): O tratamento médico ou interve... ...ao citado procedimento médico. 2 Modificação do Nome e Sexo ... ...vimento nº 73 do CNJ, vejamos: Art. 1º Dispor sobre a averba... ...ro Civil das Pessoas Naturais. Art. 2º Toda pessoa maior de ... ...os à identidade autopercebida. O nome é de extrema relevânci... ...idos o prenome e o sobrenome”. Anne de Fátima Pedrosa Araújo... ...o de personalidade como sendo: Os direitos da personalidade ... ... a autoria, a imagem e outros. Desse pensamento, podemos ent... ...idade individual do indivíduo. As características que envol... ...idade como valor fundamental”. O Tribunal de Justiça do Dist... ...ro que se identifica, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE ... ...VERBAÇÃO REGISTRAL PRETENDIDA. 1. A transexualidade é fenômen... ...se contra sua anatomia sexual. 2. O princípio da dignidade da... ...a jurídica adequada à espécie. 3. Autorizar a mudança do nome... ...do nome é medida insuficiente. 4. Não só os princípios que re... ...o direito fundamental à saúde. 5. Nesse sentido, a evolução j... ...uarta Turma, REsp 1626739/RS). 6. A despeito de ter nascido m... ...ziram à modificação registral. 7. Recurso conhecido e, no mérito, provido. Acórdão RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME. O Código Civil Brasileiro pre... ...idos o prenome e o sobrenome”. O nome é de grande relevânci... ...ende o prenome e o sobrenome”. 2.1 Retificação no registro ci... ...eração do sexo nos documentos. O Tribunal de Justiça do Esta... ...de alteração de sexo, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL- RETIFICAÇÃO D... ...Silva - Julgado em 13/01/2014) VOTO Desembargador Ruy Pinheiro da ... ...ntença combatida. É como voto. (TJ-SE - AC: 00041313920138250... ...: 13/01/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL) Entende-se por tanto que a ci... ...ção do nome no registro civil. Edwirges Elaine Rodrigues e ... ...enga (2015, p. 16), tende que: [...] conforme a Resolução do ... ...a melhor forma de protegê-los! Sabe-se que a cirurgia para a... ...os a cirurgia de redesignação. REFERÊNCIAS ARAUJO. Anne de Fátima Pedrosa... ... Acesso em: 15 de out de 2019. AZEVEDO, Álvaro Villaça. Curs... ...al. 2. São Paulo Saraiva 2018. BATISTA, Francesca Alves e ALV... ... Acesso em: 07 de set de 2019. CAVALCANTE4 FILHO, João Trind... ... Acesso em: 13 de set de 2019. JESUS, Jaqueline Gomes. Orien... ... Acesso em: 20 de set de 2019. OLIVEIRA, Douglas Luciano. Os ... ... Acesso em: 13 de set de 2019. RIBEIRO, Barbara Maria Dantas... ... Acesso em: 20 de set de 2019. SIGNIFICADO DE DISCRIMINAÇÃO. ... ... Acesso em: 20 de out de 2019. SIGNIFICADO DE GÊNERO. Dispon... ... Acesso em: 20 de out de 2019. TJ-DF 20170110301770 - Segred... ... Acesso em: 15 de out de 2019. TJ-SE - AC: 00041313920138250... ... Acesso em: 15 de out de 2019. VEIGA JUNIOR, Hélio. O Direit...
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