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5 de Dezembro de 2021
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    Organização Criminosa

    requisitos necessários para a sua tipificação

    Dayane Vieira da Fonseca, Advogado
    ano passado

    A legislação brasileira trouxe para o mundo jurídico uma lei que exclusivamente trata e defini os critérios e tipificação do crime de organização criminosa, conforme redação dada pela Lei, Lei nº 12.850/13 art. , a qual traz a seguinte definição.

    Art. 1º Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.

    § 1º Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.

    Desta forma, podemos entender como organização criminosa um determinado grupo de pessoas com interesses comuns ao praticar determinado ato delituoso, com caráter estável e duradouro, afim de obter lucros e vantagens de interesse pessoal de forma ilícita.

    Guilherme de Souza Nucci (2017, p. 14), conceitua etimologicamente o conceito de organização:

    Evidencia uma estrutura ou conjunto de partes ou elementos, devidamente ordenado e disposto em bases previamente acertadas, funcionando sempre com um ritmo e uma frequência ponderáveis no cenário prático.

    Na jurisprudência, como evidencia o doutrinador Guilherme de Souza Nucci (2017, p. 17), temos a seguinte conceituação de organização criminosa:

    STF: “Apresentada fundamentação concreta, evidenciada na natureza, quantidade e variedade da droga apreendida (Durante a investigação foram realizados 12 (doze) flagrantes, que resultaram na apreensão de aproximadamente 1,1 toneladas de cocaína e 3 toneladas de maconha, e na prisão de 21 (vinte e uma) pessoas), bem como no fato de o paciente integrar organização criminosa internacional com diversos membros e frentes de atuação (trata-se de organização criminosa que estaria adquirindo grandes carregamentos de cocaína no Paraguai e Bolívia para distribuição no Rio Grande do Sul, Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro), não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2.a A via estreita do habeas corpus não presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre na impugnação aos indícios probatórios admitidos de autoria. 3. Não se evidência como desnecessária a gravosa cautelar de prisão a agente que, mesmo bem inserido socialmente, tem indicada atuação relevante e duradoura em organização criminosa de tráfico internacional de grandes quantidades de entorpecente. 4. Recurso ordinário improviso” (RHC 52.107-RS, 2014/0251964-6, 6ª T., Rel. Nefi Cordeiro, DJ 11.11.2014).

    O principal objetivo da organização criminosa é o alcance de poder e riqueza, devido a sua grande estruturação, essas organizações tem se tornado verdadeiras empresas, graças a sua ampla organização administrativa que conta com recursos tecnológicos avançados, pessoal capacitado para garantir a captação de “lucros”, bem como gerir toda a estrutura. Podemos exemplificar em nosso país grupos de organizações criminosas como o PCC ou o Comando Vermelho, que praticam a distribuição de drogas e armamento por todo o território brasileiro, assim como para nacionalidades estrangeiras.

    1.1 Caraterísticas das organizações criminosas

    Em uma visão criteriosa, o doutrinador Vicente Grego Filho (2014, p. 21), apresenta alguns pontos trazidos pela legislação brasileira, a fim de se definir os requisitos para que caracterize o crime de organização criminosa no Brasil, vejamos:

    a) Associação (reunião com ânimo associativo, que é diferente de simples concurso de pessoas) de quatro ou mais pessoas.

    b) Estrutura ordenada que se caracteriza pela divisão de tarefas ainda que informalmente.

    c) O fim de obtenção de vantagem de qualquer natureza (portanto, não apenas a econômica) mediante a prática de crimes (excluídas as contravenções).

    d) Crimes punidos, na pena máxima, com mais de quatro ou que os crimes tenham caráter transnacional, independentemente da quantidade da pena.

    Como bem pontua o doutrinador Vicente Grego Filho (2014, p. 22), são classificados pela doutrina as seguintes características para a identificação de uma organização criminosa, características essas agora reconhecidas por lei e aplicadas no mundo jurídico.

    a) Estrutura organizacional, com células relativamente estanques, de modo que uma não tem a identificação dos componentes da outra.

    b) Especialização de tarefas, de modo que cada uma exerce uma atividade predominante. Tomando como exemplo uma organização criminosa para o tráfico ilícito de entorpecentes, dir-se-ia que tem atividade definida o importador, o transportador, o destilador, o financeiro, o traficante de área e distribuidor e o traficante local, como uma rede, das artérias aos vasos capilares.

    c) A existência de vários níveis de hierarquia, em que os subordinados nem sempre, ou quase nunca, conhecem a identidade da chefia de dois ou mais escalões superiores ou ainda que conheçam a chefia mais elevada não têm contato direto com ela e não podem fornecer provas a respeito.

    d) A possível existência de infiltração de membros da organização em atividades públicas, nos Poderes Executivo, Legislativo, Ministério Público e Judiciário e corrupção de agentes públicos.

    e) A tendência de durabilidade.

    f) A conexão com outras organizações, no mesmo ramo ou em ramo diferente, quando não a atividade em vários ramos.

    g) A coação, mediante violência, chantagem ou aproveitamento da condição de pessoas não participantes, mas que passam a ser auxiliares ou coniventes e que vivem sob a imposição de grave dano em caso de delação.

    h) Mais de três pessoas.

    A legislação brasileira na lei 11.343/2006 (lei de drogas), prevê em seu artigo 35, a associação de duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, os crimes previstos nos artigos 33 e 34 da mesma lei. Contudo, optou o legislador em esboçar a lei que dispõe sobre o crime organizado a partir da redação dada pelo artigo 288 do código penal, o qual depende da associação de três ou mais pessoas para caracterizar o tipo penal.

    Dessa forma, lembramos que no tipo penal do crime organizado o legislador prevê a associação de quatro ou mais indivíduos.

    A estrutura da organização criminosa exige um conjunto de pessoas que atuem de forma ordenada, sendo por exemplo de maneira hierárquica contendo superiores e subordinados, buscando sempre maneiras e meios para que essa organização perpetue no tempo, desenvolvendo suas atividades de forma duradoura.

    Estrutura ordenada: exige-se um conjunto de pessoas estabelecido de maneira ordenada, significando alguma forma de hierarquia (superiores e subordinados). Não se concebe uma organização criminosa se inexistir um escalonamento, permitindo ascensão no âmbito interno, com cheia e chefiados. (NUCCI, 2017, p. 15)

    Importante ressaltar que no Brasil, para caracterizar-se organização criminosa, exige-se associação de 4 (quatro) ou mais pessoas.

    Tendo a vista que as estruturas das organizações criminosas são fechadas de maneira que não permitem facilmente o acesso de terceiros, cuidou o legislador de criar a então chamada colaboração premiada, como ensina Guilherme de Souza Nucci (2017, p. 01):

    Revelou-se importante o meio de investigação denominado colaboração premiada, com o objetivo de romper a barreira de proteção da organização criminosa.

    Devidamente elucidado e trazido pelo doutrinador Guilherme de Souza Nucci (2017, p.15), existe dentro da administração das organizações criminosas a divisão de tarefas, contudo, essa divisão não possui critérios formais, ou seja, não contem registros, documentos, ou provas similares, basta simplesmente existir a partição de trabalho, de forma que cada um possua uma atribuição particular no meio da organização.

    Divisão de tarefas: a decorrência natural de uma organização é a partição de trabalho, de modo que cada um possua uma atribuição particular, respondendo pelo seu posto. A referida divisão não precisa ser formal, ou seja, constante em registro, anais, documentos ou prova similar. O aspecto informal, nesse campo, prevalece, justamente por se tratar de atividade criminosa, logo, clandestina. (NUCCI, 2017, p. 15)

    Para o doutrinador Eduardo Araújo da Silva (2015, p. 15), a estrutura das organizações criminosas se baseara na formação piramidal das empresas, mostrando dessa feita, o grau de gravidade dessas organizações, pois como bem pontua o doutrinador, eles criando uma espécie de Estado paralelo, mexendo com toda a estrutura e ordem social, vejamos:

    Ainda a estrutura piramidal das organizações criminosas e sua relação com a comunidade são apontadas como características do fenômeno. A divisão de tarefas nesses grupos segue a estrutura empresarial, pois na sua base há um elevado número de “soldados”, responsáveis pelas mais variadas atividades, os quais são gerenciados regionalmente por integrantes de média importância que, por sua vez, são comandados e financiados por um boss, que não raras vezes se utiliza de sofisticados meios tecnológicos para integrar todos os seus membros. Outrossim, quando necessário, para ganhar a simpatia da comunidade onde atuam e facilitar o recrutamento de seus integrantes, essas organizações realizam ampla oferta de prestações sociais, aproveitando-se da omissão do aparelho do Estado, criando na prática um verdadeiro Estado paralelo.

    Outra singularidade adotada pelos criminosos é a chamada “lei do silêncio”, uma forma encontrada pelos criminosos para manter em sigilo tudo o que ocorre na organização, eles utilizam do alto poder de intimidação para manter essa lei do silêncio, por meio de ameaças e atos de violência.

    A intimidação como bem ensina o doutrinador Eduardo Araújo da Silva (2015, p. 13), é outro traço forte da característica das organizações criminosas, para assim, conseguir concretizar os seus feitos, vejamos:

    O alto poder de intimidação também é outro traço característico das organizações criminosas. A prevalência da “lei do silêncio” (a omertà das organizações mafiosas italianas), imposta aos seus membros e a pessoas estranhas à organização, é mantida com o emprego dos mais cruéis e variados meios de violência contra aqueles que ousam violá-lá ou contra seus familiares, com a finalidade de intimidar outras iniciativas da mesma natureza. Trata-se de um dogma dos códigos secretos das organizações, cuja instituição se confunde com a origem histórica de algumas delas, o qual tem funcionado modernamente como um fator importante para que seus integrantes possam atuar na clandestinidade e para evitar que sejam responsabilizados pelas autoridades quando descobertos. O abuso da violência também é empregado nas disputas de mercados entre grupos rivais.

    A de se observar que os danos causados na sociedade são extensos e existe uma dificuldade muito grande do Estado em atuar nessa esfera, pois a utilização de atos violentos e meios de repreensão impossibilita e desencoraja a sociedade para buscar o auxílio necessário.

    Essa repreensão por parte dos criminosos diminui a qualidade de vida, enfraquece o desenvolvimento econômico e ainda cessa os direitos e garantias fundamentais dos que sofrem com essas repreensões.

    Obtenção de vantagens de qualquer natureza é o objetivo principal das organizações criminosas, mas em regra é a obtenção de cunho econômico, eles mantem uma gama de corrupção com agentes públicos para garantir a facilidade nos anseios da organização, garantindo assim a durabilidade de seus negócios, como bem ensina o doutrinador Guilherme de Souza Nucci (2017, p. 17):

    Obtenção de vantagem de qualquer natureza: o objetivo da organização criminosa é alcançar uma vantagem (ganho, lucro, proveito), como regra, de cunho econômico, embora se permita de outra natureza.

    Corrompendo dessa forma agentes públicos para obtenção de sentenças e pareces favoráveis, de forma ainda a suavizar as fiscalizações tributárias e policiais.

    Nessa linha, Eduardo Araújo da Silva (2015, p. 12), pontua que:

    O alto poder de corrupção de que dispõem essas organizações é uma das consequências diretas da acumulação de riqueza, que é direcionada a várias autoridades de todos os poderes do Estado: aquelas que compõem as instâncias formais de controle do Direito (Policia Judiciária, Ministério Público e Poder Judiciário); àquelas integrantes das altas esferas do Poder Executivo, para a aquisição de informações privilegiadas junto aos altos escalões do poder, especialmente de natureza econômica e financeira; e àquelas responsáveis pelo processo legislativo, com a finalidade de paralisar qualquer elaboração de medidas limitadoras de suas atividades (corrupção política). Com a paralisação de parte do aparelho estatal, notadamente aquele voltado para a repressão criminal, as organizações criminosas têm atuado com certa liberdade em diversos campos

    Existe uma especificidade usualmente adotada pelas organizações criminosas com o propósito de encobrir a fonte tortuosa de renda dos envolvidos, que é a inserção de criminosos no seio da sociedade, muitos se mostram normalmente como cidadãos de bem, sendo conhecidos e respeitados no local aonde habitam e no ambiente de trabalho, usando desse privilégio em benefício próprio para maquiar a verdadeira fonte de renda, que tem origem ilícita, passando-se grande parte por empresários bem sucedidos para encobrir e justificar o enriquecimento ilícito, bem como para legalizar o dinheiro obtido por meio ilícito.

    Eduardo Araújo da Silva (2015, p. 13), explica:

    Outra consequência que decorre da acumulação do poder econômico é a necessidade de “legalizar” o lucro obtido ilicitamente, o que dá margem às mais variadas e criativas for- mas de “lavagem” de dinheiro, para que possa retornar licitamente ao mercado financeiro. Considerada o ponto mais vulnerável das organizações criminosas, a necessidade de tornar lícito os lucros fabulosos obtidos com as práticas delituosas representa um problema delicado para as organizações, pois os mecanismos de reciclagem são aqueles mais perceptíveis pelas autoridades para combatê-los.29 A existência de países que não fiscalizam a origem de depósitos em instituições financeiras localizadas em seus territórios, denominados por esse motivo de “paraísos fiscais” (Panamá́, Ilhas Cayman, Ilhas Virgens Britânicas, dentre outros), tem facilitado a atuação das organizações criminosas nesse processo de “legalização” do dinheiro proveniente das atividades criminosas.

    Nessa linha, Eduardo Araújo da Silva (2015, p. 39) explica que será possível ainda a inversão do ônus da prova:

    Ainda no campo patrimonial, como reflexo da necessidade de “legalizar” os lucros auferidos com as atividades ilícitas, verifica-se na elaboração das leis predisposição para a previsão da inversão do ônus da prova quanto à origem lícita de bens, direitos e valores provenientes da criminalidade organizada. Nesse sentido, o legislador brasileiro, após disciplinar o crime de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores provenientes direta ou indiretamente de diversos crimes, dentre eles os praticados por organização criminosa, dispôs que o juiz determinará a liberação dos bens, direitos e valores apreendidos ou sequestrados apenas quando comprovada a licitude de sua origem pelos investigados ou acusados.

    Devemos observar ainda, que as práticas de infrações cometidas pelos indivíduos sejam superiores a 4 (quatro) anos, Guilherme de Souza Nucci (2017, p. 16), entende que este elemento é fruto de política criminal, e que para ele não passa de um equívoco, “não há sentido em se limitar a configuração de uma organização criminosa, cuja atuação pode ser extremamente danosa à sociedade, à gravidade abstrata de infrações penais”.

    Tem se verificado cada vez mais a utilização de tecnologia avançada pelas organizações criminosas em todo o mundo, com o uso de recursos tecnológicos avançados e a globalização em massa a comunicação tem se tornado fácil entre as organizações, dificultando assim o trabalho dos órgãos de repreensão em uma escala mundial.

    1.2 Tipificação do crime organizado

    O crime organizado está tipificado no art. da Lei nº 12.850/2013, aonde dispõe que será caracterizado como organização criminosa os atos instituídos como promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa, vejamos:

    Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

    Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

    O objetivo jurídico para a criação dessa lei é manter a paz pública, o crime pode ser classificado como formal e de perigo abstrato, dessa forma a lei não exige que se evidencie o perigo, bastando tão somente a presunção para se caracterizar o ato ilícito.

    Podemos identificar como agente do crime qualquer pessoa que possua envolvimento, ou seja, a coletividade. O próprio texto da lei nos traz que a associação deverá ser coletiva, pois o número de agentes e de quatro ou mais pessoas.

    O tipo penal pode ser classificado como tipo penal misto, devido a ramificação de infrações que podem surgir do decorrer dessa organização, mas devemos lembrar que praticando mais de uma conduta o indivíduo respondera por um só crime.

    A lei nos traz a promoção do crime, ou seja, impulsionar determinada ação para promover o delito. Vemos também o verbo “construir”, que seria toda a estruturação da organização, bem como a essência da organização.

    Guilherme de Souza Nucci (2017, p. 23), discorre que:

    Em verdade, bastaria o verbo integrar, que abrangeria todos os demais. Quem promove ou constitui uma organização criminosa, naturalmente a integra; quem financia, igualmente a integra, mesmo como participe.

    Está objetivado também o verbo “integrar”, que consiste na simples participação junto à organização, essa integração pode se dá a através de atuação direta ou indireta, sendo possível sua caracterização pelo simples fato da interposição de pessoal para determinada atuação.

    Lembramos ainda que o crime não pode ser de pequeno potencial ofensivo, ou seja, as infrações cometidas devem necessariamente ter penas em abstrato superior a quatro anos, como por exemplo as penas exigidas nos crimes de tráfico de drogas, furto qualificado, roubo, homicídio doloso entre outros de grande potencial ofensivo.

    O doutrinador Guilherme de Souza Nucci (2017, p. 22), discorre que qualquer pessoa pode ser o jeito passivo, desde que a associação seja clara, e que tenha pelo menos 4 (quatro) pessoas. Nucci ainda ensina que:

    Esse número mínimo pode ser constituído, inclusive, por menores de 18 anos, que, embora não tenham capacidade para responder pelo delito, são partes fundamentais para a configuração do grupo. Naturalmente, não se está falando de crianças ou adolescentes simplesmente utilizados como instrumento para prática de delitos diversos, mas sim de jovens com perfeita integração aos maiores de 18, tomando parte da divisão de tarefas e no escalonamento interno. (NUCCI, 2017, p. 22)

    A legislação ainda prevê aumento de pena nos casos em que tiver a participação de crianças a adolescentes no art. § 4º da lei nº 12.850/13 “a pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços): I - se há participação de criança ou adolescente”.

    Como bem conceitua Nucci (2017, p. 23), “o delito é doloso, não se admitindo a forma culposa”, E cuida-se em lembrar ainda que o delito é de perigo abstrato, sendo a sua simples formação e participação em organização criminosa coloca em risco toda a segurança da sociedade.

    Temos ainda como elemento do tipo normativo a expressão “pessoal ou por interposta pessoa”, prevista no art. 2º da referida lei, o legislador cuidou de tomar está cautela como ensina Nucci (2017, p. 23), devido ao uso de pessoas “laranjas”, expressão adotada popularmente para a interposta pessoa.

    A pessoal que se coloca de permeio entre o agente e a organização criminosa pode ser física ou jurídica (vide o caso de empresas-fantasmas); pode, inclusive, ser pessoa fantasma, cujo nome figura no quadro do organismo delituoso, embora seja fictício, criado pelo verdadeiro membro. Esses artifícios não servirão a impedir a criminalização da conduta do integrante da organização criminosa. (NUCCI, 2017, p. 23)

    Neste tipo de crime não se admite a tentativa, Nucci (2017, p. 24), esclarece que, “o delito é condicionado à existência e durabilidade para se configurar”, para tanto, enquanto não se perceber tais elementos estabelecidos por lei, não será caracterizado tal crime, mas as ações do indivíduo poderá configurar outro crime penal, como a associação criminosa prevista no art. 288 do Código Penal, “de outra sorte, detectadas a estabilidade e a durabilidade, por meio da estrutura ordenada e divisão de tarefas, o crime está consumado”, como ensina Guilherme de Souza Nucci (2017, p. 24).

    Com todos os elementos que caracterizem o crime, e surjam outras infrações, cuida-se para a adoção do sistema da acumulação material, “pune-se o integrante da organização criminosa, com base no delito previsto no art. da Lei 12.850/13, juntamente com todos os demais delitos eventualmente praticados para obtenção de vantagem ilícita. Somam-se as penas” (NUCCI, 2017, p. 24).

    1.3 Causas de aumento de pena

    O texto da lei nº 12.850/2013, nos traz os pontos em que podem ser aumentadas as penas no crime de organização criminosa, o art. § 4º traz luz aos seguintes pontos de aumento de pena:

    § 4o A pena é aumentada de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços):

    I - se há participação de criança ou adolescente;

    II - se há concurso de funcionário público, valendo-se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração penal;

    III - se o produto ou proveito da infração penal destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior;

    IV - se a organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes;

    V - se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.

    A participação de criança ou adolescente pode ser por meio de agrupamentos (concurso impróprio), como também por meio da instrumentalização que seria a autoria direta, como ensina NUCCI (2017, p. 32).

    O doutrinador ainda cuida de ensinar que o aumento de pena deva ser vinculado ao número de crianças e adolescentes participantes da organização criminosa, “se um adolescente, aumenta-se um sexto; se inúmeros, dois terços” (NUCCI, p. 32).

    Nos casos de envolvimento (concurso) de funcionários públicos, contasse da autoria ou participação do funcionário, o tipo penal é claro, basta a organização criminosa se valer da atuação do servidor público para se beneficiar.

    Guilherme de Souza Nucci (2017, p. 33), ensina que:

    O grau de aumento deve ser dosado conforme o nível de comprometimento do funcionário público para beneficiar a organização criminosa; afinal, cuida-se de uma maneira de corrupção do servidor. Ilustrando, quando o funcionário atuar como simples partícipe, a pena pode ser elevada em um sexto; quando atuar diretamente na prática do delito, beneficiando a organização, o aumento deve ser maior, podendo atingir os dois terços.

    Temos como produto da infração penal a vantagem obtida diretamente pelo delito, já o proveito é qualificado como o recurso advindo do produto, transformando-o em outra vantagem.

    Nucci (2017, p. 33), o fundamento para a aumento de pena dessa qualificadora:

    O fundamento da causa de aumento (art. 2, § 4º, III da lei 12.850/2013)é a maior dificuldade em rastrear, localizar e sequestrar ou apreender o produto ou proveito da infração penal cometida pela organização quando tudo se vai ao exterior. Naturalmente os denominados paraísos fiscais acolhem vultosas somas de dinheiro sujo, protegendo os delinquentes, em especial quando organizados.

    Para tanto, essa causa de aumento de pena se fez necessária aos olhos do legislador, devido à grande dificuldade ao confisco.

    O doutrinador Guilherme de Souza Nucci (2017, p. 34), destaca ainda, “o grau de elevação de pena – um sexto a dois terços – deve basear-se no montante desviado”.

    A legislação apresenta também como qualificadora de aumento de pena, a conexão entre organizações criminosas. Ligações entre essas organizações podem gerar prejuízos mais danosos a paz pública, independente se está ligação se dá no exterior ou no Brasil, Nucci (2017, p. 34), destaca que, “observou-se, nos últimos tempos, o nefasto contato entre organizações criminosas de presídios, cada uma delas comandando uma facção e um região do pais. A danosidade social é elevada, justificando a causa do aumento de pena”.

    A transnacionalidade está ligada ao tipo penal incriminador, é ainda ao aumento de pena, Nucci (2017, p. 35) faz menção a dupla punição pelo mesmo fato, bis in idem.

    Caracteriza-se a organização criminosa justamente por ter caráter transnacional, de modo que não se pode elevar a pena caso “as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização”. Noutros termos, toda associação de quatro ou mais pessoas, estruturada, com divisão de tarefas, objetivando vantagem ilícita, mediante a prática de delitos ou com feição transnacional, constitui organização criminosa. Fazer incidir o aumento do inciso V equivale ao indevido bis in idem, que é a dupla punição pelo mesmo fato.

    A legislação prevê ainda, no art. 2º § 2o “as penas aumentam-se até a metade se na atuação da organização criminosa houver emprego de arma de fogo”.

    Neste caso, tem-se somente como qualificadora para aumento de pena se tiver o uso particular da arma de fogo, ou seja, a organização criminosa deve se valer da armar de fogo para a prática de infrações penais destinadas a obtenção de vantagens ilícitas.

    As pessoas que exercem posição de comando individual ou coletivo também sofrem o aumento de pena, conforme redação dada pelo art. § 3º da lei 12.850/2013 “a pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução”.

    1.4 Circunstâncias Agravantes

    O Código Penal Brasileiro em seu art. 61 e 62, trata das circunstancias agravantes, vejamos:

    Art. 61 - São circunstâncias que sempre agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I - a reincidência; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    II - ter o agente cometido o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    a) por motivo fútil ou torpe;

    b) para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime;

    c) à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido;

    d) com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum;

    e) contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge;

    f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade;

    (Revogado)

    f) com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica; (Redação dada pela Lei nº 11.340, de 2006)

    g) com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão;

    h) contra criança, velho, enfermo ou mulher grávida.

    (Revogado)

    (Redação dada pela Lei nº 9.318, de 1996)

    (Revogado)

    h) contra criança, maior de 60 (sessenta) anos, enfermo ou mulher grávida; (Redação dada pela Lei nº 10.741, de 2003)

    i) quando o ofendido estava sob a imediata proteção da autoridade;

    j) em ocasião de incêndio, naufrágio, inundação ou qualquer calamidade pública, ou de desgraça particular do ofendido;

    l) em estado de embriaguez preordenada.

    Agravantes no caso de concurso de pessoas

    Art. 62 - A pena será ainda agravada em relação ao agente que: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    II - coage ou induz outrem à execução material do crime; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    III - instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito à sua autoridade ou não-punível em virtude de condição ou qualidade pessoal; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    IV - executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

    Reincidência

    O art. 62, inciso I, prevê que “a pena será ainda agravada em relação ao agente que: I - promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes”, ou seja, aquele indivíduo que atua como uma espécie de “gerente” terá sua situação agravada no momento da aplicação da dosimetria da pena pelo magistrado em sua sentença condenatória.

    No caso da organização criminosa, cuidou o legislador de trazer no texto da lei nº 12.850/2013, em seu art. § 3º que a pena será agravada para aquele que exercer o comando, individual ou coletivo da organização criminosa, mesmo que não pratique da execução dos atos delegados por ele.

    Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

    § 3º A pena é agravada para quem exerce o comando, individual ou coletivo, da organização criminosa, ainda que não pratique pessoalmente atos de execução.

    As circunstancias agravantes devem ser majoradas pelo magistrado, a fim de se obter a sentença adequada a cada caso.

    REFERÊNCIAS

    ALENCAR, José Melo. O conceito de organização criminosa e sua aplicabilidade, sob a luz da lei nº 12.850 de 02 de agosto de 2013. Disponível em: <http://siaibib01.univali.br/pdf/Jos%C3%A9%20Melo%20Alencar-B.pdf>. Acesso em: 20 de out de 2019.

    ANDRADE. Wemerson Pedro de. Organização criminosa: Por uma melhor compreensão. Disponível em: <http://www.ambito-jurídico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8714>. Acesso em: 10 abr 2019.

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