jusbrasil.com.br
24 de Outubro de 2021
    Adicione tópicos

    Responsabilidade Civil do Advogado Pela Perda de uma Chance

    Dayane Vieira da Fonseca, Advogado
    ano passado

    1 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO PELA PERDA DE UMA CHANCE

    1.1 Definição da Teoria da Perda de Uma Chance

    A teoria da perda de uma chance é uma das modalidades de dano a serem reparados pelo causador do fato. Não temos em nossa legislação um conceito específico que nos traz a chance perdida, mas sim um conjunto de regras definidoras do qual faz surgir este princípio.

    Sua caracterização se faz quando uma pessoa vê frustrada uma oportunidade benéfica futura que poderia ter sido alcançada.

    Daniel Amaral Carnaúba (2013, p. 169), explica que para caracterizar a perda de uma chance, devemos esquecer as classificações dadas pela doutrina a respeito do dano patrimonial, e passaremos a defini-la como uma lesão ao interesse que é passível de avaliação em dinheiro.

    Deixando de lado os diversos conceitos elaborados pela doutrina, adotaremos a definição de dano patrimonial como a lesão que atinge um interesse pecuniário da vítima, ou seja, a lesão a um interesse suscetível de avaliação em dinheiro. (CARNAÚBA, 2013, p. 169)

    Dessa forma, pode-se concluir que a teoria da perda de uma chance não pertence necessariamente a uma única categoria de dano, mas sim uma junção, podendo representar tanto um dano patrimonial quanto moral.

    1.2 Teoria Da Perda De Uma Chance

    A palavra chance, vem definida no dicionário online de português sendo, “situação que, independentemente de qualquer coisa, é favorável para que algo aconteça ou se realize”, consequentemente, temos como perda de uma chance, a chance perdida de uma oportunidade.

    A teoria da responsabilidade civil por perda de uma chance foi tema de estudo na Itália, em 1940, por Giovanni Pacchioni, professor da Universitàdi Milano, em sua obra intitulada Diritto Civile Italiano. (SAVI, 2009)

    O doutrinador Paulo Nader (2015, p. 78), ensina que a matéria da teoria da perda de uma chance é complexa, é exige um estudo mais detalhado do caso concreto, cabendo ao juiz a sua prudente avaliação.

    No exercício da profissão o advogado pode vir a cometer erros e consequentemente causar danos ao cliente, em decorrência desse dano, podemos ter a aplicabilidade da “teoria da perda de uma chance”, na sua concepção crua.

    Tem se tornado comum o uso da teoria da perda de uma chance em demandas contra a pessoa do advogado por seus clientes que se sentiram lesionados, contudo, devemos lembrar que não basta, por si só, querer que as expectativas do cliente sejam legítimas, deve-se ter uma frustração do cliente em relação a não atuação ou omissão por parte do advogado, ou seja, deve existir uma ligação entre lesão às expectativas do cliente e a atuação ou omissão do advogado.

    Sergio Cavalieri Filho (2015, p. 510), ensina que:

    Aplica-se ao advogado, com justeza, a teoria da “perda de uma chance”, desenvolvida pela doutrina francesa para aquelas situações em que o ato ilícito tira da vítima a oportunidade de obter uma situação futura melhor. Caracteriza-se essa perda de uma chance quando, em virtude da conduta de outrem, desaparece a probabilidade de um evento que possibilita um benefício futuro para a vítima, como deixar de obter uma sentença favorável pela omissão do advogado.

    A perda de uma chance pode ser aplicada em casos aonde ocorra a negligencia do advogado, mas devemos lembrar, que a perda de um prazo processual ou o simples fato do advogado deixar de propor ação, por si só, não configura a perda de uma chance, deve haver uma análise criteriosa pelo magistrado para que não ocorra o enriquecimento ilícito por parte do cliente.

    Não se pode considerar que o simples fato de um advogado deixar de propor uma ação, gere uma indenização pela perda de uma chance. A chance perdida deve ser certa e isenta de dúvidas, do contrário ausente o dever de indenizar. (TJMG - AC 1.0540.04.001229-1/001, disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5867227/105400400122910011-mg-1054004001229-1-001-1/in...)

    Como ensina a melhor doutrina, a indenização, no que lhe diz respeito, deve ser pela perda da oportunidade de se obter uma vantagem e não pela perda da própria vantagem, Sergio Cavalieri Filho (2015, p. 510), fala que “tudo deverá ser pautado pelo princípio da razoabilidade”.

    Assim sendo, encontramos na jurisprudência o mesmo ensinamento das doutrinas que fazem referência ao tema. Súmula do STJ:

    Ao perder, de forma negligente, o prazo para a interposição de apelação, recurso cabível na hipótese e desejado pelo mandante, o advogado frustra as chances de êxito de seu cliente. Responde, portanto, pela perda da probabilidade de sucesso no recurso, desde que tal chance seja séria e real. Não se trata, portanto, de reparar a perda de ‘uma simples esperança subjetiva’, nem tampouco de conferir ao lesado a integralidade do que se esperava ter caso obtivesse êxito ao usufruir plenamente de sua chance. (STJ,Resp 1.079.185, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJ 4.8.2009).

    Portanto, a teoria da perda de uma chance, ligada comumente a omissão do advogado.

    Ressalta-se que deve ser objeto de análise, para a indenização, a perda da efetiva possibilidade de se ter, por exemplo, o recurso apreciado e julgado pelo Tribunal, nos casos em que o advogado perder o prazo recursal para a interposição da apelação.

    O advogado que entender por bem, poderá renunciar ao mandato, no curso do processo, quando surgir impedimentos pessoais ou outros motivos de resolução intima, conforme resolução dada pelo art. 112 do Novo Código de Processo Civil:

    Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

    § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo

    § 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.

    Essa renúncia não implicará em quebra contratual, mas fica obrigado o advogado a dar ciência ao cliente, e deverá continuar praticando os atos de urgência do processo, caso não fizer isso, constituirá infração disciplinar, conforme previsto no art. 34, XI da Lei nº 8.906/1994, “constitui infração disciplinar: XI - abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia”.

    Como leciona Sérgio Ferraz e Alberto de Paula Machado (2004) “a teoria da perda de uma chance é um legado dos tribunais franceses ao julgarem os médicos daquele país, após um longo período em que a responsabilidade civil dos esculápios praticamente não existia”. Sendo adotada pela jurisprudência francesa a partir de 1965.

    Assim sendo, a responsabilidade civil pela teoria da perda de uma chance, tem sua aplicação recente aos profissionais alicerçados à obrigação de meio.

    Não se tem explícito em nossa legislação a aplicação da teoria da perda de uma chance, mas grandes mudanças têm se enlaçado no significado da responsabilidade civil, como vimos no histórico da responsabilidade civil, inicialmente, tinha-se como primordial a condenação do agente causador do dano, hoje em uma conduta mais social, temos firmado como fundamento a reparação do dano a vítima.

    O advogado pode ser responsabilizado por dolo ou culpa, conforme dispõe o art. 32 do Estatuto da OAB, “O advogado é responsável pelos atos que, no exercício profissional, praticar com dolo ou culpa”, complementando ainda, temos o § 4º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”.

    Não obstante, temos ainda no art. 186 do Código Civil (Lei nº 10.406/02), o que rege a teoria da responsabilidade, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”.

    1.3 Perda de Uma Chance Como Categoria de Dano Específico

    O doutrinador Rafael Peteffi da Silva (2013, p. 77), distingue as chances perdidas como um dano autônomo e perfeitamente reparável. O autor menciona em seu estudo o posicionamento do professor Joseph Kig Jr, “os tribunais têm falhado em identificar a chance perdida como um dano reparável, pois interpretam apenas como uma possível causa para a perda definitiva da vantagem esperada pela vítima”.

    Para o doutrinador, essa problemática enraizada passa a ser encarada como certeza ou como impossibilidade absoluta, “tudo ou nada”:

    É exatamente devido a esse erro de abordagem que os tribunais, quando se deparam com a evidente injustiça advinda da total improcedência de uma espécie típica de responsabilidade pela perda de uma chance, acabam por tentar modificar o padrão “tudo ou nada” da causalidade, ao invés de reconhecer que a perda de uma chance, por si só, representa um dano reparável”. (SILVA, 2013, p. 77)

    Os tribunais devem avaliar de certo, as formas de conduta do réu, como explica Silva, (2013, p. 78), “algumas delas serão consideradas como causas concorrentes, outras como predisposições (preexinting conditions) e algumas serão ao mesmo tempo causas concorrentes e predisposições”.

    Devemos lembrar que a culpa concorrente ocorre quando o agente e a vítima concomitantemente colaboraram para o resultado lesivo, dessa forma implica efetivamente em redução proporcional do quantum indenizatório, mas não extingue a culpa do agente e sua responsabilização de indenizar.

    É de conhecimento claro que a teoria da perda de uma chance está mais presente na seara médica, não sendo de tal modo estudo principal deste trabalho, mas importante se faz ressaltar que tanto no âmbito medico quanto para o advogado no exercício da função, como cita Silva (2013, p. 85), dependem do nexo causal existente entre a falha e o dano, “as condições básicas para a concessão da indenização nos casos de reponsabilidade civil é o nexo causal certo entre a falha e o dano”.

    Nos tribunais brasileiros, temos notado grande atuação e aplicação da teoria da perda de uma chance em relação ao advogado.

    Como ensina o doutrinador Daniel Amaral Carnaúba (2013, 175):

    Um primeiro ponto a ser notado acerca da perda de chance no Brasil é que muitos dos magistrados consideram-na não um prejuízo em si, mas uma situação geradora de danos morais. São comuns acórdãos que, num primeiro momento, afirmam que o erro do réu terminou por privar a vítima de uma chance, e ato continuo o condenam a reparar os danos morais causados pela perda.

    Dessa forma, o agente gerador do dano não será condenado pela perda de uma chance em si, mas do nascimento dela será condenado a reparação de danos morais, negligenciando então a real aplicação dos danos morais, em alguns casos, os julgamentos terão “extra petita”, ferindo assim o princípio da congruência, o qual está disposto no art. 492 do Novo Código de Processo Civil, “é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”.

    Ressalta-se que o dano moral é caracterizado a partir da ofensa ou violação aos princípios da personalidade do outro, como por exemplo a sua liberdade, honra, saúde (mental ou física), suportados por este.

    Daniel Amaral Carnaúba (2013, p. 175), cita em seu estudo o acordão TJ-SP, Apel. Cív. nº 992.07.026794-3, Rel. Des. Manoel Justino Bezerra Filho, j. 18.10.2010, o qual seja:

    Falhando o advogado em sua obrigação de meio ao deixar de informar nos autos o endereço necessário para a complementação da perícia, está a prejudicar o interesse de seu cliente. Ainda assim, não há possibilidade de fixação do valor do dano material por não se saber qual seria o eventual resultado se a informação tivesse sido prestada. Há dano moral, pois a falha profissional do advogado é causa de sofrimento para o cliente, que nele confiou e que sofre baixa de autoestima ao ver frustrada sua possibilidade de discutir o direito que entendia ter, ocorrendo a chamada “perda de uma chance”

    Como explica o autor, a perda de uma chance é vista como um simples fato, um evento do qual a vítima se envolveu.

    O entendimento em questão é uma nítida desnaturação da técnica. A teoria da perda de uma chance propõe-se a indenizar o próprio interesse sobre a vantagem aleatória desejada, e não as eventuais frustrações morais decorrentes da perda dessa vantagem. Os dois prejuízos não se confundem e podem até dar ensejo a reparações independentes, quando configurados. (CARNAÚBA, 2013, p. 176)

    Essa prática pode ser configurada como abuso dos ditames do conceito dos danos morais e até mesmo da própria técnica da perda de uma chance. Daniel Amaral Carnaúba (2013, p. 177), usa como exemplo o seguinte caso criado por ele:

    Tome-se o caso de uma instituição financeira, impedida de cobrar uma dívida em razão da desídia de seu advogado. O interesse dessa instituição não é de forma alguma extrapatrimonial. As taxas de inadimplemento e as porcentagens de êxito nas cobranças são objeto de complexos cálculos realizados pelos bancos, no intuito de prever a viabilidade econômica de suas atividades. A oportunidade perdida representa um interesse patrimonial da instituição, diretamente atingido pela conduta negligente de seu representante legal.

    Neste exemplo, podemos ver que a chance perdida não está ligada a seara do dano moral, mas sim do dano patrimonial da empresa, não sendo oportuno o uso do dano moral, mas sim, utilizar como categoria de dano específico a perda de uma chance.

    Cada caso deverá ser avaliado pelo magistrado de forma cautelosa, de maneira que não fira os ditames de outros princípios constitucionais, e tampouco seja valores exorbitantes ao agente causador do dano, mas que sua aplicação seja específica a chance perdida, não proferindo julgamentos “extra petita”.

    Sergio Cavalieri Filho (2015, p. 512), cuida de trazer a decisão proferida pelo Ministro Luis Felipe Salomão, aonde aplicou a teoria da perda de uma chance em relação ao advogado:

    No REsp 1.190.180, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, a Quarta Turma do STJ aplicou com maestria a teoria da perda de uma chance em relação ao advogado.

    RESPONSABILIDADE CIVIL. ADVOCACIA. PERDA DO PRAZO PARA CON- TESTAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS FORMULADA PELO CLIENTE EM FACE DO PATRONO. PREJUÍZO MATERIAL PLENAMENTE INDIVIDUALIZA- DO NA INICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE. CON- DENAÇÃO EM DANOS MORAIS. JULGAMENTO EXTRA PETITA RECONHECIDO.

    1. A teoria da perda de uma chance (perte d’une chance) visa à responsabilização do agente causador não de um dano emergente, tampouco de lucros cessantes, mas de algo intermediário entre um e outro, precisamente a perda da possibilidade de se buscar posição mais vantajosa que muito provavelmente se alcançaria, não fosse o ato ilícito praticado. Nesse passo, a perda de uma chance – desde que essa seja razoável, séria e real, e não somente fluida ou hipotética – é considerada uma lesão às justas expectativas frustradas do indivíduo, que, ao perseguir uma posição jurídica mais vantajosa, teve o curso normal dos acontecimentos interrompido por ato ilícito de terceiro.

    Importante se faz lembrar, como destaca o doutrinador Sergio Cavalieri Filho (2015, p. 511), “a indenização, repita-se, não será pelo benefício que o cliente do advogado teria auferido com a vitória da causa, mas pelo fato de ter perdido essa chance; não será pelo fato de ter perdido a disputa, mas pelo fato de não ter podido disputar”.

    Daniel Amaral Carnaúba (2013, p. 172), observa que na chance perdida a vítima venha sofrer outros danos em conjunto, com por exemplo o dano patrimonial, extrapatrimonial, lesão ao interesse aleatório, entre outros.

    Se valendo desses preceitos, Fátima Nancy Andrighi (2013, p. 252), explica que:

    A indenização não tem base no dano hipotético, o qual não é admitido pelo Direito. O dano a ser indenizado corresponde à perda da oportunidade de concorrer ao benefício, para o qual a vítima tinha condições concretas e verossímeis para alcançá-lo. Em remate, a responsabilidade civil pela perda de uma chance não indeniza o dano emergente, tampouco o lucro cessante, mas a chance perdida, a qual corresponde ao percentual de probabilidade que dispunha a vítima de obter o benefício futuro ou de evitar o prejuízo.

    Defendida dessa forma, que a chance perdida deverá ser caracterizada como fonte de indenização, não se valendo dos lucros cessantes ou emergentes.

    Fatima Nancy Andrighi (2013, p. 253), citou em seu estudo o acordão proferido pela 4ª Turma do STJ no julgamento do REsp 788.459/BA, Rel. Min. Fernando Gonçalves, que aplica sensatamente a perda de uma chance em seus ensejos reais:

    Não obstante, é de se ter em conta que a recorrida, ao se deparar com questão mal formulada, que não comportava resposta efetivamente correta, justamente no momento em que poderia sagrar-se milionária, foi alvo de conduto ensejadora de evidente dano.

    Resta em consequência, evidente a perda de oportunidade pela recorrida, seja ao cotejo da resposta apontada pela recorrente como correta com aquela ministrada pela Constituição Federal que não aponta qualquer percentual de terras reservadas aos indígenas, seja porque o eventual avanço na descoberta das verdadeiras condições o programa e sua regulamentação, reclama investigação probatória e análise de clausulas regulamentares, hipóteses vedadas pelas súmulas 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.

    [...]

    A quantia sugerida pela recorrente (R$ 125.000,00 cento e vinte e cinco mil reais) – equivalente a um quarto do valor em comento, por ser uma “probabilidade matemática” de acerto de uma questão de múltipla escolha com quatro itens reflete as reais possibilidades de êxito da recorrida.

    Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou parcial provimento para reduzir a indenização a R$ 125.000,00 (cento e vinte cinco mil reais).

    Fazendo uma análise criteriosa do acordão, notamos claramente a aplicação do dono pela perda da chance deixando de lado a aplicação do dano emergente, como explica a autora:

    A vítima receberia a título de dano emergente o prêmio total de um milhão de reais. Contudo, ausente a certeza de que responderia com acerto, se corretamente formulada a questão, a vítima perdeu concretamente apenas a chance de concorrer ao prêmio. Essa perda não pode corresponder ao prêmio total, porque é dano hipotético. O dano real, com conteúdo econômico, na hipótese acima analisada, corresponde a um quarto de probabilidade de acerto da resposta numa questão com quatro alternativas. Logo, a indenização é o valor da chance concreta perdida. (ANDRIGHI, 2013, p. 253)

    Sendo assim a indenização será calculada pela chance perdida, sendo intermediada entre os lucros cessantes e o dano emergente.

    REFERÊNCIAS

    ANDRIGHI, Fatima Nancy (Cord.). Responsabilidade Civil E Inadimplemento No Direito Brasileiro Aspectos Polêmicos. São Paulo Atlas 2013. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788522486434/cfi/268!/4/4@0.00:11.3>. Acesso em: 31 de maio de 2019.

    CARNAÚBA, Daniel Amaral. Responsabilidade civil pela perda de uma chance, V.13. Rio de Janeiro Método 2013 (Rubens Limongi).

    CAVALLIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. São Paulo: Editora Adas, 8ª ed. de 2009.

    CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 12. Rio de Janeiro Grupo GEN 2015.

    COELHO, Marcus Vinicius Furtado. Comentários ao novo Código de Ética dos Advogados. 2. São Paulo Saraiva 2017. Disponível em: <http://bib.pucminas.br/pergamum/biblioteca/index.php?_ga=2.264042508.1892017601.1559229779-198513256.... Acesso em: 30 de maio de 2019.

    DICIONÁRIO ONLINE DE PORTUGUÊS. Disponível em:<https://www.dicio.com.br/advogado/>; Acesso em: 10 de set 2018.

    DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro, volume 7: responsabilidade civil. São Paulo: Saraiva, 2011.

    ESTATUDO DA ADVOCACIA E DA OAB. 17 ed. Ver. E atual maio de 2017. Brasília; Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Federal, 2017.

    FERRAS, Sergio e MACHADO, Alberto de Paula. Ética na advocacia: estudos diversos. Brasília: OAB Editora, v. 2 de 2004.

    FIGUEIREDO Heitor Cavalcante. Evolução e histórico da responsabilidade civil. 2017. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/62360/evolucaoehistorico-da-responsabilidade-civil. Acesso em: 29 de abril de 2019.

    FORTES, Wanessa Mota Freitas. Responsabilidade civil do advogado < http://www.ambito-jurídico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7935 > acesso em 29 de out 2018.

    GOMES, Ana Paula Pazin. Da Natureza Da Obrigação Assumida Pelo Advogado E Pela Sociedade De Advogados

    <https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2364/Da-natureza-da-obrigacao-assumida-pelo-advogadoe...; Acesso em: 27 de maio de 2019.

    GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, v. 4 responsabilidade civil. 13. São Paulo Saraiva 2017. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788547229283/cfi/54!/4/4@0.00:0.00>. Acesso em: 31 de maio de 2019.

    GUEDES, Raphael Leite. A responsabilidade civil do advogado pela perda de uma chance. Disponível em: <http://www.ambito-jurídico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2667>. Acesso em: 29 de agos de 2018.

    LEAL, Pastora do Socorro Teixeira (Coord.). Direito Civil Constitucional: e outros estudos em homenagem ao prof. Zeno Veloso: uma visão luso-brasileira. São Paulo, SP: Método, 2014. 1 recurso online ISBN 978-85-309-5732-2. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/978-85-309-5732-2/cfi/6/52!/4@0.00:0.00>. Acesso em: 31 de maio de 2019.

    MAMEDE, Gladston. A advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil. 6. São Paulo Atlas 2014 1 recurso online ISBN 9788522492282.

    MORAES, Rodrigo Jorge. A responsabilidade civil subjetiva e objetiva. Contextualização histórico-evolutiva, características e aspectos distintivos, modalidades, aplicabilidade no direito privado, público e difuso. 2018. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI284802,21048-A+responsabilidade+civil+subjetiva+e+objetiva+C.... Acesso em 29 de abril de 2019.

    MOREIRA, Danielle. Responsabilidade Civil – Breve Histórico. 2014. Disponível em:<http://artigos.netsaber.com.br/resumo_artigo_20039/artigo_sobre_responsabilidade-civil---breve-histo...; Acesso em 29 de set 2018.

    NADER, Paulo. Curso de direito civil, v.7 responsabilidade civil. 6. Rio de Janeiro Forense 2015.

    NUNES, Rizzatto. Comentários ao Código de Defesa do Consumidor. 8. São Paulo Saraiva 2014. Disponível em: <https://integrada.minhabiblioteca.com.br/#/books/9788547219659/cfi/55!/4/4@0.00:32.2>. Acesso em: 30 de maio de 2019.

    OLIVEIRA, Júlio Moraes. Curso de direito do consumidor completo. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2ª ed de 2015.

    PENAFIEL, Fernando. Evolução histórica e pressupostos da responsabilidade civil. Disponibilizado em: <http://www.ambito-jurídico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=13110>; Acesso em: 05 de set 2018.

    SCHWINGEL, Edson Alípio. Responsabilidade civil do advogado: por perda de uma chance. Faculdade Arthur Thomas. 2012. Monografia (Curso de Direito) – CESA – Complexo de Ensino Superior Arthur Thomas. Disponível em: <https://monografias.brasilescola.uol.com.br/direito/responsabilidade-civil-advogado-pela-perda-uma-c...; Acesso em: 27 de maio de 2019.

    SIGNIFICADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. Disponível em: https://www.significados.com.br/responsabilidade-civil/. Acesso em: 11 de set 2018.

    SILVA, Rafael Peteffi da. Responsabilidade civil pela perda de uma chance: uma análise do direito comparado e brasileiro. 3. São Paulo Atlas 2013 ISBN 9788522475360.

    DICIONÁRIO ONLINE DE PORTUGUÊS. Disponível em: <https://www.dicio.com.br/chance/>. Acesso em: 27 de maio de 2019.

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)