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24 de Outubro de 2021
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    Responsabilidade Civil do Advogado

    Dayane Vieira da Fonseca, Advogado
    ano passado

    1 RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO

    Dada a grande relevância da advocacia na sociedade, ela foi introduzida na Constituição Federal como uma das primícias as funções essenciais da Justiça em conjunto estão o Ministério Público e a Defensoria Pública.

    Neste sentindo, foi criada a Lei 8906, de 04.07.1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), o estatuto busca determinar quais profissionais podem exercer a advocacia e sob quais critérios, fixando direitos e deveres que são invioláveis ao exercício da profissão ensejado padrões éticos profissionais para garantir a defesa correta dos interesses dos cidadãos.

    O vocábulo advogado deriva do latim, advocatus, como previsto do dicionário online (2018), “Pessoa que se especializou em ciências jurídicas, estando preparada para dar assistência profissional em assuntos relacionados ao meio jurídico”.

    Como ensina o doutrinador Sergio Cavalieri Filho (2009), a responsabilidade do advogado deve ser criteriosamente analisada por dois aspectos, sendo eles, em relação ao cliente e em relação a terceiros.

    Em relação ao cliente, sua responsabilidade é meramente contratual, não se enquadrando neste aspecto aqueles que exercem a profissão com vínculo empregatício, ou defensores públicos e procuradores de entidades públicas.

    O contrato do profissional para exercer sua função frente a processos jurídicos, se dá por procuração (mandato). A natureza jurídica do mandato é contratual, consensual, bilateral, não solene, personalíssimo e, em regra gratuita. A de se falar que, a pessoa que recebe os poderes estabelecidos no mandato é o mandatário ou procurador, quem delega é o mandante.

    Como ensina Maria Helena Diniz (2011.p. 313):

    O advogado deverá responder contratualmente perante seu constituinte, em virtude de mandato, pelas suas obrigações contratuais de defendê-lo em juízo ou fora dele (Lei n. 8906/94, arts. e ) e de aconselhá-lo profissionalmente.

    O advogado quando assume um compromisso contratual de uma causa, assume obrigação de meio, e não de resultado, embora o advogado não responda pelo resultado, ele é obrigado a aplicar toda a sua diligência no exercício do mandato. Dessa forma, não existe a presunção de culpa nessa modalidade de contrato, toda via, sendo imprescindível a comprovação de culpa por parte do advogado.

    Não é obrigado o advogado a aceitar o patrocínio de uma causa, mas, se firmar contrato com o cliente, assume obrigação de meio, e não de resultado, já que não se compromete a ganhá-la, nem a absolver o acusado. A obrigação é defendê-lo com o máximo de atenção, sem qualquer responsabilidade pelo sucesso ou insucesso da causa. (CAVALIERI FILHO, 2009, p. 389)

    Sergio Cavalieri Filho (2009) ensina que, o advogado por ser um prestador de serviços, está submetido aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, sendo de seu dever submeter-se principalmente a boa-fé (objetiva), a informação, transparência e sigilo profissional.

    O advogado que atua de forma autônoma e sem subordinação, é caracterizado como um profissional liberal, respondendo dessa forma por uma responsabilidade subjetiva. A de se falar que o Código de Defesa do Consumidor, adota o sistema de responsabilidade objetiva, abrindo exceção em favor aos profissionais liberais, como prevê em seu art. 14, § 4º “A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”.

    Com a inexistência da presunção de culpa nessa modalidade, é importante ressaltar que a culpa do advogado terá que ser provada.

    Vemos como casos mais comuns ensejados para a responsabilização do advogado, erros grosseiros, de fato ou de direito, decorrentes de uma omissão negligente no desempenho do mandato, como exemplo temos a perda de um prazo para a manifestação da parte para contestar, recorrer, ou reparos de recursos, bem como também alguma diligência de suma importância para o andamento processual.

    Como ensina o doutrinador Sergio Cavalieri Filho (2009), nestes casos, tem se aplicado a teoria da “perda de uma chance”.

    Desenvolvida pela doutrina francesa para aquelas situações em que o ato ilícito tira da vítima a oportunidade de obter uma situação futura melhor. Caracteriza-se essa perda de uma chance quando, em virtude de conduta de outrem, desaparece a probabilidade de um evento que possibilita um benefício futuro para a vítima, como deixar de obter uma sentença favorável pela omissão do advogado. (CAVALIERI FILHO, 2009, p. 390)

    A chance perdida, para ser suscetível de reparação, tem que se tratar de uma chance real e séria, que prejudique efetivamente o lesado em suas condições materiais e imateriais, resultante de fato consumado, sendo tudo pautado pelo princípio da razoabilidade. Como ensina o doutrinador Sergio Cavalieri Filho (2009), “a indenização por sua vez, deverá ser pela chance perdida, pela perda da possibilidade de auferir alguma vantagem, e não pela perda da própria vantagem; não será pelo fato de ter perdido a disputa, mas pelo fato de não poder disputar”.

    Os doutrinadores Sergio Ferraz e Alberto de Paula Machado (2004), ensinam que, antigos jurisconsultos, em breve definição do Direito justo e bom, já demandavam as seguintes regras: “viver honestamente, não ofender a outrem e dar a cada um o que é seu”, (honeste vivere, neminem larderem, suum cuique tribuere).

    Conforme seja a questão, a responsabilidade pode variar, mas ela basicamente consiste na efetiva reparação abstrata ao sujeito de determinada relação jurídica que tiver um bem jurídico violado, seja moral ou material.

    1.1 Legislação Aplicável

    No ordenamento jurídico brasileiro temos instituído a Lei nº 8904/94, que é o Estatuto da Advocacia e da OAB, que tange os direitos e deveres dos advogados no exercício da profissão.

    Devemos lembrar que o advogado não está apenas submetido as diretrizes do código de ética, mas também submete-se a diversos preceitos como por exemplo o art. 133 da Constituição Federal, “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”, o artigo 297 do Código Civil, “aquele que, por atoa ilícito (art. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo” e os artigos 186 e 187 do Código Civil, os quais sejam:

    Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

    Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

    O advogado por ser prestador de serviços, também pode ser enquadrado no Código de Defesa do Consumidor. Por se tratar de profissional liberal, verificando-se a culpa ou dolo do agente, conforme previsto no art. 14º § 4º do Código de Defesa do Consumidor, “a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa”.

    Alguns doutrinadores discutem a ideia da aplicabilidade do art. , inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, ao advogado, o qual seja:

    Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

    VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

    A discussão levantada gira em torno de se aplicar a inversão do ônus da prova ao advogado, para que ele prove que não é possuidor de culpa em determinado ato.

    O consumidor que tem reconhecida a sua hipossuficiência poderá se valer da inversão do ônus da prova, devemos lembrar que essa hipossuficiência não se trata de conter ou não poder aquisitivo, mas conhecimento sobre a forma, como ensina Rizzatto Nunes (2014, p. 228):

    [...] o reconhecimento da hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova não pode ser visto como forma de proteção ao mais “pobre”. Ou, em outras palavras, não é por ser “pobre” que deve ser beneficiado com a inversão do ônus da prova, até porque a questão da produção da prova é processual, e a condição econômica do consumidor diz respeito ao direito material.

    Neste pensamento, o doutrinador ainda explica que:

    [...] existem consumidores economicamente poderosos, o que não implica a sua não hipossuficiência técnica. Mesmo no caso de o consumidor ter grande capacidade econômica, a inversão do ônus da prova deve ser feita na constatação de sua hipossuficiência (técnica e de informação). (NUNES, p. 228)

    2.2 Da postura do advogado como profissional

    2.2.1 Do sigilo profissional

    O segredo profissional é uma imposição de ordem pública, sendo o advogado, como qualquer outro profissional, responsável por suas infrações, como dispõe o Código de Ética e Disciplina da OAB, em seus artigos 25, 26 e 27.

    Art. 25.O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.

    Art. 26.O advogado deve guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que saiba em razão de seu ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor como testemunha em processo no qual funcionou ou deva funcionar, ou sobre fato relacionado com pessoa de quem seja ou tenha sido advogado, mesmo que autorizado ou solicitado pelo constituinte.

    Art. 27. As confidências feitas ao advogado pelo cliente podem ser utilizadas nos limites da necessidade da defesa, desde que autorizado aquele pelo constituinte.

    Parágrafo único. Presumem-se confidenciais as comunicações epistolares entre advogado e cliente, as quais não podem ser reveladas a terceiros.

    As informações prestadas pelo cliente ao advogado, ou que de alguma forma chegaram ao seu conhecimento por motivo profissional, são consideradas como sigilo profissional, sendo estas atribuídas a sua profissão, não podendo o mesmo ser quebrado, salvo por motivos inerentes ao Código de Ética e Disciplina.

    Marcus Vinicius Furtado Coelho (2017. p 55), explique que:

    O sigilo profissional é um dever e um direito do advogado. A confidencialidade na relação entre advogado e cliente constitui a essência do exercício profissional. A falta de confiança no advogado e a não proteção dos dados e informações a ele confiados pelo cliente inviabilizam o exercício da profissão.

    Como exposto, o advogado poderá utilizar as confidências feitas pelo seu cliente a ele, nos limites da necessidade para elaborar a defesa, desde que autorizado pelo cliente.

    Devemos lembrar que o sigilo profissional possui duas funções de fato, a primeira sendo de forma protetora ao direito do cliente e a segunda resguardando as prerrogativas do advogado, como ensina Marcus Vinicius Furtado Coelho (2017. p 55), “a essencialidade do sigilo reside no fato de ele exercer dupla função: a de proteção do direito do cliente e a de prerrogativa do advogado”.

    É o caráter de sigilo existente nas comunicações entre advogado e cliente que faz com que o último tenha tranquilidade e segurança para expor integralmente os fatos ao seu defensor para que este elabore a melhor estratégia na defesa do direito pleiteado. (COELHO, 2017, p. 55)

    Cabe enfatizar que uma vez rompido o dever de sigilo por parte do advogado, configurará infração ética, como ensina o doutrinador Marcus Vinicius Furtado Coelho (2017, p. 56) “o rompimento do dever de sigilo pelo advogado configura infração ética, prevista pelo art. 34, VII, do EOAB e crime de violação do segredo profissional, tipificado pelo art. 154 do Código Penal”.

    2.2.2 Da inviolabilidade do advogado

    Conforme traz Gladston Mamede (2014, p. 28), o significado de inviolabilidade, sendo ele:

    Inviabilis, no latim, traduz-se por inacessível, por impraticável, o que não pode ser feito. Próximo tem-se a palavra invioroum, que qualifica os lugares inacessíveis, sem caminho, impraticáveis.

    A inviolabilidade não traduz um privilégio, Gladston Mamede (2014, p.29), explica que a palavra está ligada a uma situação jurídica particular, da qual se tem uma norma ou conjunto de normas que se destina a uma pessoa ou grupo de pessoas.

    O advogado possui como prerrogativa a inviolabilidade dos seus atos e manifestações no exercício da profissão, conforme dispõe o art. 133 da Constituição Federal de 1988, “o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”, ou seja, não é pessoa do advogado que é inviolável, mas a função que desempenha.

    Imprescindível se faz realçar que a imunidade, a exemplo da inviolabilidade, tem sua origem na proteção de um bem jurídico maior.

    Gladston Mamede (2014, p.30), discorre que “a inviolabilidade no exercício da advocacia é um direito objetivo, hipótese jurídica cuja existência realiza-se no dia a dia”.

    Devemos lembrar ainda, que o profissional tem como inviolável o seu escritório e local de trabalho, para resguardar o livre exercício da profissão, como dispõe o art. da Lei nº 11.767, DE 7 de agosto de 2008, que alterou o texto do art. da Lei nº. 8.906/94.

    Art. 7º São direitos do advogado:

    II - a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia; (Redação dada pela Lei nº 11.767, de 2008)

    Para que o advogado possa exercer a sua profissão de forma plena e sem receios, o mínimo que se espera é a garantia da inviolabilidade dos meios utilizados no labor do seu exercício, ou seja, imunidade material.

    Essa prerrogativa que compete ao advogado, é um meio de preservar também o seu cliente, para que o advogado possa atuar com o destemor necessário, outra razão que justifique a inviolabilidade está presente na atuação do advogado pela luta das garantias dos direitos, contra o arbítrio, principalmente do Estado.

    2.2.3 Da atuação processual

    Conforme ensina o doutrinador Gladston Mamede (2014, p. 174), tanto no âmbito judicial ou extrajudicial na atuação processual, deve o advogado atentar para o cumprimento de suas obrigações profissionais. Devendo-lhe sempre contribuir para o respeito e prestígio da classe, bem como se portar com civilidade na relação com os magistrados, representantes do Ministério Público, o colega e a parte adversa, os serventuários, “dever que alcança suas manifestações orais ou escritas”.

    Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu art. 12, prevê que, “o advogado não deve deixar ao abandono ou ao desamparo os feitos, sem motivo justo e comprovada ciência do constituinte”, dessa forma, cumpri-lhe cuidar dos efeitos com zelo, atenção e diligência, mantendo o cliente sempre informado do que se passa.

    Gladston Mamede (2014, p. 175), explica que:

    Essa diligência expressa-se no acompanhamento de perto dos atos que estão sendo praticados, efetivando o contraditório e a ampla defesa. Todo o cuidado é sempre pouco, principalmente no que diz respeito a aspectos técnicos, como os prazos para realização de atos jurídicos, processuais ou não.

    Mamede (2014, p. 175), ainda explica que o conhecimento adequado se faz necessário devido a grande mutação da legislação.

    Como o Direito, quer pela legislação, quer pelas análises doutrinárias, quer pela jurisprudência, está sempre em mutação, o estudo constante é indispensável para manter esse conhecimento indispensável das exigências técnicas para o exercício do mister.

    Como dispõe o art. 21 do Código de Ética e Disciplina da OAB “é direito e dever do advogado assumir a defesa criminal, sem considerar sua própria opinião sobre a culpa do acusado”, Gladston Mamede (2014, p. 175) explica este artigo dizendo, “se nomeado para prestar assistência jurídica ao penalmente acusado, não poderá invocar exceção de consciência para eximir-se, devendo realizar defesa técnica, hábil a preservar os direitos constitucionais do réu”.

    2.3 Obrigações de Meio e de Resultado

    Podemos entender como obrigação de meio a atividade exercida pelo advogado no decorrer do processo com desempenho, zelo e o emprego da melhor técnica, como se explica Ana Paula Pazin Gomes (2005):

    Entende-se por obrigação de meio o dever de desempenho, de uma atividade contratada, com diligência, zelo, ou mesmo com o emprego da melhor técnica e perícia para se alcançar resultado pretendido. Ou seja, ao exercer a atividade, o contratado não se obriga à ocorrência do resultado, apenas age na intenção de que ele aconteça. (Disponível em: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2364/Da-natureza-da-obrigacao-assumida-pelo-advogadoe...)

    Ainda nesta linha de pensamento, Hugo Alves da Silva (2014) apresenta a seguinte explicação para a obrigação de meio:

    Diz-se que a obrigação é de meio quando o devedor promete empregar seus conhecimentos, meios técnicos para a obtenção de determinado resultado, sem, no entanto responsabilizar-se por ele. É o caso, por exemplo, dos advogados, que não se obrigam a vencer a causa, mas a bem defender os interesses dos clientes; bem como o dos médicos, que não se obrigam a curar, mas tratar bem os enfermos, fazendo uso de seus conhecimentos científicos. (Disponível em: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8546/Obrigacao-natural-de-meioede-resultado)

    O advogado não se obriga a obter o ganho da causa, mas fara jus aos honorários advocatícios pela prestação do serviço ao seu cliente, essa remuneração de uma contraprestação do serviço profissional.

    Deste modo, o credor somente poderá imputar a responsabilidade ao advogado se a tarefa por ele realizada e confiada for efetuada de modo a prejudicar o credo a partir de atos negligentes, com imperícia e imprudência.

    A jurisprudência tem o mesmo entendimento quanto a obrigação de meio do advogado, a qual podemos ver na apelação dada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, TJ-MG - Apelação Cível AC 10106170005313001 MG (TJ-MG):

    RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO. OBRIGAÇÃO DE MEIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA. A relação jurídica entre cliente e advogado institui o que se denomina obrigação de meio, na qual o próprio conteúdo da prestação nada mais exige do que o emprego de meios adequados, sem que se indague sobre o seu resultado. Em consequência, a responsabilidade do advogado é circunscrita ao dever geral de diligência, devendo ser envidados todos os esforços no sentido de melhor zelar pelos interesses do cliente, independentemente do sucesso ou insucesso da demanda. É com base nessas diretrizes que o cliente poderá responsabilizar o advogado por eventuais danos materiais provando que ele obrou com dolo ou culpa no desempenho insatisfatório de seu mister. (TJ-MG - Apelação Cível AC 10106170005313001 MG (TJ-MG), disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/busca?q=Advogado+Obriga%C3%A7%C3%A3o+de+meio).

    Já obrigação de resultado é aquela em que o prestador de serviço se obriga a obter determinado resultado almejado pelo cliente no momento da contratação, Hugo Alves da Silva (2014) explica que:

    Quando a obrigação é de resultado, o devedor dela se exonera somente quando o fim prometido é alcançado de fato. Não o sendo, é considerado inadimplente, devendo responder pelos prejuízos decorrentes do insucesso. Exemplo clássico de obrigação dessa natureza é a assumida pelo transportador, que promete tacitamente, ao vendedor o bilhete, levar o passageiro são e salvo a seu destino. (Disponível em: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/8546/Obrigacao-natural-de-meioede-resultado)

    Dessa forma, na obrigação de resultado o devedor se obriga a alcançar um fim específico, como consequência, a inadimplência do contrato ocorre quando alcançado o resultado esperado, podendo responder o devedor por perdas e danos.


    REFERÊNCIAS

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