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24 de Outubro de 2021
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    Transexualidade e Saúde no Brasil

    Dayane Vieira da Fonseca, Advogado
    ano passado

    1 Transexualidade e Saúde no Brasil

    A Constituição Federal de 1988, estabelece em seu art. 196, que a saúde é direito de todos e dever do Estado, “art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.

    O Código Cível Brasileiro em seu art. 15, prevê que, “ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica”. Não existe dúvidas quanto a manifestação de seguridade a integridade física e vontade do indivíduo.

    1.1 Cirurgia da redesignação sexual

    Na legislação brasileira, cuidam exclusivamente dos travestis e transexuais, a Resolução nº 1.955/2010, estabelecida pela Conselho Federal de Medicina e a Portaria nº 2.803/2013 do Ministério da Saúde, aonde redefine e amplia o processo transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS).

    A portaria do Ministério da Saúde estabelece uma gama de critérios adotados para se realizar o procedimento de redesignação sexual, sendo que a idade mínima para procedimentos ambulatórios é de 18 anos e para a cirurgia de redesignação de sexo os pacientes deverão ter no mínimo 21 anos. Os procedimentos realizados e disponibilizados pelo SUS para se obter a redesignação de sexo são: mastectomia, que seria a retirado da mama; plástica mamária reconstrutiva, que seria em alguns casos a próteses de silicone; cirurgia de tireoplastia, que consiste na troca de voz; terapia hormonal e ainda acompanhamento no pré e pós-operatório.

    A cirurgia de redesignação de sexo ou mudança de sexo é um procedimento que consiste na modificação do seu corpo físico, visando a readequação do indivíduo do sexo psicológico com o sexo anatômico, ou seja, transformar o corpo do indivíduo para o sexo que ele acredita pertencer.

    Nas palavras de Edwirges Elaine Rodrigues e Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga (2015, p. 13), foi-se discutido quanto a legalidade da cirurgia, se poderia enquadra-la como mutilação ou corretiva:

    Este procedimento cirúrgico de transgenitalização é bastante discutido no ordenamento jurídico brasileiro, pois, de um lado, poder-se-ia caracterizar esta cirurgia como mutilante, afastando a licitude de sua realização; por outro ângulo, justifica-se a legalidade de tal procedimento por se tratar da única forma de solucionar efetivamente o problema do transexual, tratando-se de uma cirurgia corretiva.

    Tendo em vista a grande discusão entorno da mutilação, entendeu-se por bem, primeiro se esgotar todos os recursos, sendo por meio de terapia ou ainda tratamentos hormonais.

    Para realização da cirurgia de neocolpovulvoplastia, aonde se extirpa o pênis e promove a construção vaginal, deve-se atentar ainda aos critérios estabelecidos pelo art. 4º da Resolução nº 1.955/2010:

    Art. 4º - Que a seleção dos pacientes para cirurgia de transgenitalismo obedecerá a avaliação de equipe multidisciplinar constituída por médico psiquiatra, cirurgião, endocrinologista, psicólogo e assistente social, obedecendo os critérios a seguir definidos, após, no mínimo, dois anos de acompanhamento conjunto:

    1) Diagnóstico médico de transgenitalismo;

    2) Maior de 21 (vinte e um) anos;

    3) Ausência de características físicas inapropriadas para a cirurgia.

    Contudo, o tratamento médico ou intervenção cirúrgica deve ser em prol do paciente, para seu benefício, e uma vez que existir risco de vida, cabe ao paciente decidir se continuará ou não com o procedimento, como bem explica o doutrinador Álvaro Villaça Azevedo (2018, p. 64):

    O tratamento médico ou intervenção cirúrgica deve existir em prol do paciente, em seu benefício. No momento em que existe risco de vida do paciente, ante a prática médica, deverá esta cessar, deixar de existir ou ser suspensa, porque o bem maior protegido por lei é a vida, que supera todos os outros direitos da personalidade. Por isso, o paciente, ante o risco de sua vida, poderá recusar-se ao citado procedimento médico.

    2 Modificação do Nome e Sexo no Registro Civil

    Recentemente foi regulamentado pelo CNJ – Conselho Nacional de Justiça, a modificação do nome e sexo no registro civil para pessoas transexuais, diretamente no cartório, para que as pessoas trans possam alterar sua certidão de nascimento ou casamento, a fim de regulamentar os documentos com a identidade percebida, conforme disposto no Provimento nº 73 do CNJ, vejamos:

    Art. 1º Dispor sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais.

    Art. 2º Toda pessoa maior de 18 anos completos habilitada à prática de todos os atos da vida civil poderá requerer ao ofício do RCPN a alteração e a averbação do prenome e do gênero, a fim de adequá-los à identidade autopercebida.

    O nome é de extrema relevância na vida social das pessoas, por ser parte inquestionável da personalidade do indivíduo. O nome, dada a sua grande importância, é tratado no Código Civil Brasileiro, atuando como forma de individualizar o ser humano dos demais no meio social, mesmo após a morte, dessa forma, o legislador cuidou de trazer o nome como direito da pessoa, art. 16. “Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”.

    Anne de Fátima Pedrosa Araújo e Natália Bernadeth Fernandes Rodrigues (2017, p. 02)1, conceituam o direito de personalidade como sendo:

    Os direitos da personalidade são todos os direitos necessários para realização da personalidade e para sua inserção nas relações jurídicas. Os direitos da personalidade são subjetivos, ou seja, oponíveis erga omnes (se aplicam a todos os homens). São aqueles direitos que a pessoa tem para defender o que é seu, como: a vida, a integridade, a liberdade, a sociabilidade, a honra, a privacidade, a autoria, a imagem e outros.

    Desse pensamento, podemos entender que a personalidade consiste em um conjunto de características próprias da pessoa, não sendo no entendo a personalidade um direito único, mas sim, um conjunto de direitos que possibilitam a efetiva aplicação da personalidade individual do indivíduo.

    As características que envolvem a personalidade se fundamentam na proteção da dignidade da pessoa, conforme preceitua Anne de Fátima Pedrosa Araújo e Natália Bernadeth Fernandes Rodrigues (2017, p. 04)2, “Os direitos da personalidade são dotados de características especiais, na medida em que destinados à proteção eficaz da pessoa humana em todos os seus atributos de forma a proteger e assegurar sua dignidade como valor fundamental”.

    O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território3, proferiu acordão procedente, afim de se efetivar o princípio da dignidade da pessoa humana, adequando o nome do indivíduo ao gênero que se identifica, vejamos:

    APELAÇÃO CÍVEL. ALTERAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. TRANSEXUALIDADE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO DE IDENTIFICAÇÃO DE GÊNERO. COMPATIBILIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA VERACIDADE REGISTRAL, SEGURANÇA JURÍDICA E VEDAÇÃO À EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA COM O DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PRÉVIO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE TRANSGENITALIZAÇÃO. REQUISITO OFENSIVO AO PRINCÍPIO DA IGUALDADE E AO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. SITUAÇÃO CONCRETA A REVELAR SER IMPERIOSA A AVERBAÇÃO REGISTRAL PRETENDIDA.

    1. A transexualidade é fenômeno ligado à identidade de gênero. O transexual é aquele que se identifica psicologicamente como sendo do gênero oposto ao seu sexo genético e que, por isso, sente impropriedade com relação ao próprio corpo, a ponto de rebelar-se contra sua anatomia sexual.

    2. O princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. , III) constitui ponto de partida para a interpretação do ordenamento jurídico. Sua eficácia irradiante lhe confere o papel de atribuir unidade de sentido ao sistema como um todo. Faz da Constituição verdadeiro prisma pelo qual se observa a legislação ordinária, no caso, a Lei de Registros Publicos, para que daí se possa extrair a resposta jurídica adequada à espécie.

    3. Autorizar a mudança do nome civil ao transexual, mas recusar a averbação registral do sexo quando presente situação apta a autorizar a primeira - sob justificativa pautada na existência da genitália biológica -, é negar ao jurisdicionado a tutela efetiva do seu direito de identificação, o qual se atrela à gama de direitos da personalidade. Afinal, nas questões que envolvem a transexualidade, somente a alteração do nome é medida insuficiente.

    4. Não só os princípios que regem a Lei de Registros Publicos - veracidade registral, segurança jurídica e vedação à exposição vexaminosa -, quando compatibilizados com o princípio da dignidade da pessoa humana, conduzem para a possibilidade da alteração do assentamento civil de forma não condicionada à mutilação da genitália, como também esta última se revela requisito desprovido de sustentação lógica e legal, servindo tão somente à segregação e à exposição desnecessária de pessoas trans ao risco de sequelas cirúrgicas, em ofensa ao princípio da igualdade e ao direito fundamental à saúde.

    5. Nesse sentido, a evolução jurisprudencial conduziu à desnecessidade de realização de cirurgia de transgenitalização como pressuposto à mudança da indicação do gênero no assentamento civil, desde que a situação concreta aponte que o sujeito optou por viver o sexo oposto ao biológico e assim conduziu seu agir (TJDFT, 2ª Câmara Cível, EIC n. 20130710313876; STJ, Quarta Turma, REsp 1626739/RS).

    6. A despeito de ter nascido mulher, uma vez comprovado pelo autor que com o sexo masculino se identifica e aparenta, por consequência, e em respeito à sua dignidade humana, também como homem deve ser tratado, inclusive pelo Estado; de modo que a respectiva averbação no assento civil é medida que se impõe, vedada a inclusão, ainda que sigilosa, de expressões discriminatórias ou que exponham os motivos que conduziram à modificação registral.

    7. Recurso conhecido e, no mérito, provido.

    Acórdão

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E PROVIDO. UNÂNIME.

    O Código Civil Brasileiro prevê em seu art. 16ª que toda pessoa tem o direito ao nome, “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”.

    O nome é de grande relevância para o princípio e direito a personalidade, pois a partir dele, se identifica o indivíduo, este incorpora a família e se distingue no meio social, como explica Álvaro Villaça Azevedo (2018, p. 67), “nome, que é importante direito da personalidade, pois serve de meio de identificação da pessoa. Esta integra-se na família e na sociedade por meio do nome, que compreende o prenome e o sobrenome”.

    2.1 Retificação no registro civil sem cirurgia e o entendimento jurisprudencial

    Conforme visto no capítulo anterior é possível o indivíduo solicitar a alteração do nome diretamente no cartório de registro civil, mas alguns entendimentos jurisprudenciais não autorizam a alteração do sexo nos documentos.

    O Tribunal de Justiça do Estado4 de Sergipe proferiu decisão parcialmente procedente, sendo atribuída ao apelante o direito de modificação do nome no registro civil, mas não possibilitou a alteração do sexo no registro, tendo em vista que não condiz com a realidade fática do indivíduo, por não ter se submetido a cirurgia de alteração de sexo, vejamos:

    APELAÇÃO CÍVEL- RETIFICAÇÃO DE REGISTRO- TRANSEXUAL NÃO SUBMETIDO À CIRURGIA DE MUDANÇA DE SEXO-SENTENÇA QUE DETERMINOU A ALTERAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM SEU REGISTRO, MAS INDEFERIU A MUDANÇA DE SEXO- RECURSO QUE PRETENDE A ALTERAÇÃO DO GÊNERO BIÓLOGICO CONSTANTE NO REGISTRO DE MASCULINO PARA FEMININO- IMPOSSIBILIDADE-DESCOMPASSO ENTRE A VERDADE REAL E A VERDADE REGISTRAL- -PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA- SENTENÇA MANTIDA- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO- À UNANIMIDADE. (Apelação Cível nº 201300223538 nº único0004131-39.2013.8.25.0083 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ruy Pinheiro da Silva - Julgado em 13/01/2014)

    VOTO

    Desembargador Ruy Pinheiro da Silva (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, impõe-se seu conhecimento. A presente Apelação Cível visa desconstituir a sentença proferida pelo juízo a quo que determinou a alteração do nome do autor em seu registro, mas indeferiu a mudança de sexo em seu assento de nascimento uma vez que ele não foi submetido à cirurgia de ablação de sua genitália. Em suas razões, o recorrente pleiteia que se reconheça o direito de alterar o seu sexo no registro de nascimento, independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização. Não merece prosperar o pleito recursal. Considerando que o apelante ainda não se submeteu à cirurgia de ablação, sua identidade biológica ainda é a masculina. Dessa forma, seu registro deve estar em consonância com sua realidade morfológica, inclusive, em atenção ao princípio da Segurança Jurídica. Esta alteração só seria possível após a cirurgia, pois sem ela, a modificação do sexo no registro implicaria descompasso entre a verdade registral e a verdade real. Nesse passo, colho sumptuoso parecer (fls. 42/45) da lavra do Eminente Procurador de Justiça, Jorge Murilo Seixas de Santana, o qual transcrevo parte, evitando-se tautologias desnecessárias:"(...) Por outro lado, deve ser observado que o Direito Registral possui como um dos seus princípios basilares o Princípio da Segurança Jurídica. Segundo o qual o Estado precisa identificar com segurança e estabilidade os seus cidadãos. Nessa linha, não se coaduna com o referido princípio, a possibilidade do cidadão, que não tenha se submetido a cirurgia de transgenitalização, alterar seu assento civil. Para que seja admitida essa possibilidade, é necessário que haja uma estabilização da conformação psicológica e morfológica do indivíduo, o que só ocorre com a cirurgia de transgenitalização. Ademais os registros dão publicidade a uma realidade. Caso seja admitida a alteração do sexo, haveria uma contradição entre o registro civil e a condição anatômica real do apelante..." Questão similar foi julgada recentemente pela Eminente Desembargadora Maria Aparecida Santos Gama da Silva: Apelação Cível - Retificação de Registro - Transexual não submetido a cirurgia de alteração de sexo - Modificação do prenome - Possibilidade - Autor submetido a situações vexatórias e constrangedoras todas as vezes em que necessita se apresentar com o nome constante em seu Registro de Nascimento - Princípio da Dignidade da Pessoa Humana - Alteração do gênero biológico constante em seu registro de masculino para transexual sem ablação de genitália - Impossibilidade - Sentença reformada - Recurso conhecido e parcialmente provido.(TJ-SE - AC: 2012209865 SE , Relator: DESA. MARIA APARECIDA SANTOS GAMA DA SILVA, Data de Julgamento: 09/07/2012, 1ª.CÂMARA CÍVEL) Ante o exposto, com base nos argumentos acima delineados conheço do recurso, para lhe negar provimento, mantendo na íntegra a sentença combatida. É como voto.

    (TJ-SE - AC: 00041313920138250083, Relator: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 13/01/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL)

    Entende-se por tanto que a cirurgia de redesignação de sexo não é requisito para se conseguir a retificação do nome no registro civil.

    Edwirges Elaine Rodrigues e Maria Amália de Figueiredo Pereira Alvarenga (2015, p. 16), tende que:

    [...] conforme a Resolução do CFM, a cirurgia apenas é realizada em transexuais com 21 anos ou mais, mas como fica a situação do indivíduo que se reconhece como transexual desde a infância ou adolescência? Este transexual também necessita ter seus direitos fundamentais resguardados. Destarte, a modificação de nome e sexo no registro civil é a melhor forma de protegê-los!

    Sabe-se que a cirurgia para alteração de gênero é invasiva e dolorosa, em alguns casos são necessárias diversas cirurgias para se chegar a aparência desejada, no entanto, alguns indivíduos optam pela não modificação sexual, de tal modo que para se conseguir a alteração do registro civil, não é possível submeter a todos a cirurgia de redesignação.


    REFERÊNCIAS

    ARAUJO. Anne de Fátima Pedrosa. Direitos da Personalidade. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/55019/direitos-da-personalidade. Acesso em: 15 de out de 2019.

    AZEVEDO, Álvaro Villaça. Curso de direito civil, v. 1. Teoria geral do direito civil: parte geral. 2. São Paulo Saraiva 2018.

    BATISTA, Francesca Alves e ALVES JUNIOR, Nedson Ferreira. Alteração do Nome Civil do Transexual como Garantia do Direitos da Personalidade. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/63457/alteracao-do-nome-civil-do-transexual-como-garantia-dos-direitos-da.... Acesso em: 07 de set de 2019.

    CAVALCANTE4 FILHO, João Trindade. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais. Disponível em: https://www.stf.jus.br/repositorio/cms/portaltvjustica/portaltvjusticanoticia/anexo/joao_trindadade_.... Acesso em: 13 de set de 2019.

    JESUS, Jaqueline Gomes. Orientações Sobre Identidade de Gênero: conceitos e termos. 2ª Edição de 2012. Disponível em: http://www.diversidadesexual.com.br/wp-content/uploads/2013/04/G%C3%8ANERO-CONCEITOS-E-TERMOS.pdf. Acesso em: 20 de set de 2019.

    OLIVEIRA, Douglas Luciano. Os Direitos Fundamentais no Ordenamento Jurídico Brasileiro. 2019. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/72567/os-direitos-fundamentais-no-ordenamento-jurídico-brasileiro. Acesso em: 13 de set de 2019.

    RIBEIRO, Barbara Maria Dantas Mendes. Uma Análise do Aspectos Gerais do Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. 2018. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/67466/uma-analise-dos-aspectos-gerais-do-principio-da-dignidade-da-pessoa.... Acesso em: 20 de set de 2019.

    SIGNIFICADO DE DISCRIMINAÇÃO. Disponível em: https://www.dicio.com.br/discriminacao/. Acesso em: 20 de out de 2019.

    SIGNIFICADO DE GÊNERO. Disponível em: https://www.dicio.com.br/genero/. Acesso em: 20 de out de 2019.

    TJ-DF 20170110301770 - Segredo de Justiça 0005943-85.2017.8.07.0016, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 09/11/2017, 8ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/01/2018 . Pág.: 1190/1203. Disponível em: https://tj-df.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/537654552/20170110301770-segredo-de-justiça-0005943-85.... Acesso em: 15 de out de 2019.

    TJ-SE - AC: 00041313920138250083, Relator: Ruy Pinheiro da Silva, Data de Julgamento: 13/01/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL. Disponível em: https://tj-se.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/662429196/apelacao-civel-ac-41313920138250083/inteiro-.... Acesso em: 15 de out de 2019.

    VEIGA JUNIOR, Hélio. O Direito de Pertencer a Si Mesmo. 2016. Rio de Janeiro. Editora Lumen Juris.

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